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ADE COTEC 3/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 31.05.2006

D.O.U.: 02.06.2006

Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:

Art. 1º Modelo de layout (Anexo Único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.

Art. 2º O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal - SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e, também, para os retornos da SRF/Serpro ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO

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