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Dec. Est. SC 4.242/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.242 de 18.04.2006

DOE-SC: 18.04.2006

Regulamenta a Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III do art. 71 da Constituição Estadual e tendo em vista o dispositivo na Lei nº 13.549, de 11 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º As embalagens flexíveis de ráfia usadas nas atividades agrícolas, comerciais e industriais deverão ser coletadas pelos consumidores e devolvidas aos estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores, vendedores destes produtos.

§ 1º A devolução de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á após o prazo de reutilização das embalagens de ráfia pelos consumidores.

§ 2º O prazo de reutilização das embalagens de ráfia é correspondente ao período de reaproveitamento destas embalagens antes de seu descarte final.

Art. 2º Os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, localizadas no Estado, que venham adquirir embalagens de ráfia, novas ou usadas, através de compra, doação, ou em qualquer operação onerosa, ou não onerosas, ficam responsáveis pela coleta e devolução destas embalagens em qualquer estabelecimento comercial, representante ou distribuidor, apto a efetuar o recebimento.

§ 1º Os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, localizadas no Estado, que adquiram produtos acondicionados em embalagens flexíveis de ráfia deverão efetuar a devolução destas embalagens, nos estabelecimentos comerciais, representantes ou distribuidores, em que foram adquiridos, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data de sua compra.

§ 2º Caso os consumidores comprovem a reutilização, venda ou doação das embalagens de ráfia, o prazo para devolução será o do § 1º do art. 2º deste Decreto.

§ 3º A comprovação de que trata o parágrafo ( continua ... )

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