IN Conj. SEF/PGE - SC 2/05 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SEF/PGE - SC nº 2 de 26.07.2005

DOE-SC: 26.07.2005

(Estabelece procedimentos relativos ao FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei nº 13.334/05)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas respectivas competências e

Considerando a necessidade de definir os procedimentos que deverão ser adotados para as doações ao FUNDOSOCIAL, criado pela Lei nº 13.334/2005,

RESOLVEM:

Dispor sobre os seguintes tópicos relacionados à operacionalização do FUNDOSOCIAL:

1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

1.1. Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005 - Institui o FUNDOSOCIAL;

1.2. Lei nº 13.356, de 02 de junho de 2005 - Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005;

1.2-A. Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005 - Altera a Lei nº 13.334/05;

Este subitem foi inserido pela Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 27.04.2006.

1.3. Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005 - Regulamenta a Lei nº 13.334, de 28/02/2005;

1.4. Decreto nº 2.992, de 18 de março de 2005 - Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8/03/2005;

1.5. Decreto nº 3.088, de 28 de abril de 2005 - Prorroga o prazo previsto no § 2º, art. 9º, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005;

1.6. Decreto nº 3.178 de 30 de maio de 2005 - Altera o decreto nº 2.977 de 08/03/05;

1.7. ( continua ... )

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