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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 22/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 22 de 31.05.2006

DOE-RJ: 01.06.2006

Cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita, constante do Anexo I desta Portaria, destinado ao recolhimento do Depósito Recursal, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

§ 1º O recolhimento da receita de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado nas agências do Banco Itaú S.A e do Banco do Brasil S.A..

§ 2º As instruções para o correto preenchimento do respectivo DARJ encontram-se no Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Os depósitos efetuados de acordo com as normas constantes do Decreto nº 25.931, de 29 de dezembro de 1999 e realizados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, serão considerados válidos, caso o comprovante original do depósito faça parte dos autos, quando apresentado o recurso ao Conselho de Contribuintes e corresponda ao valor legalmente previsto.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 28 de 04.09.2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Este artigo foi renumerado de artigo 2º para 3º pelo artigo 2º da Portaria nº 28 de 04.09.2006.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
911-3Depósito ( continua ... )

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