x
x
x
Dec. Est. SC 4.352/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.352 de 29.05.2006

DOE-SC: 29.05.2006

Introduz a Alteração 1.151 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.151 - O Título II do Anexo 6 fica acrescido do seguinte capítulo:

"CAPÍTULO XLI

DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

Artigo. 257. Na saída de mercadoria para formação de lote, em recinto alfandegado ou não, para posterior exportação, será emitida nota fiscal, para acompanhar a mercadoria, sem destaque do imposto, consignando o seguinte:

I - como natureza da operação: "Remessa para formação de lote de exportação";

II - local da entrega: endereço do estabelecimento onde será formado o lote;

III - destinatário:

a) o estabelecimento armazenador; ou

b) o próprio remetente, quando o estabelecimento armazenador não for obrigado a emitir documentos fiscais próprios.

§ 1º A aplicação do disposto no "caput", exceto na hipótese de saída para fins de formação de lote em recinto alfandegado, dependerá de prévia concessão, ao estabelecimento remetente, de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, atendido o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?