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Dec. Est. SC 4.348/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.348 de 29.05.2006

DOE-SC: 29.05.2006

Introduz as Alterações 1.128 a 1.147 do RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.128 - O item 2 da alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. lingotes e tarugos de metais não ferrosos, classificados na sub-posição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICM 17/82 e Convênio ICMS 86/05);"

ALTERAÇÃO 1.129 - A Seção XVII do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 1.21 a 1.24, 2.5, 2.6, 3.6, 4.23 a 4.38, 5.21 a 5.30 e 6.14 a 6.20 com a seguinte redação:

"1.21. Vacina contra Meningite B (Convênio ICMS 147/05) ... 3002.20.25

1.22. Vacina contra Rotavirus (Convênio ICMS 147/05) ... 3002.20.29

1.23. Vacina Pentavalente (Convênio ICMS 147/05) ... 3002.20.29

1.24. Outras vacinas para medicina humana (Convênio ICMS 147/05) ... 3002.20.29"

"2.5. Outras imunoglobulinas (Convênio ICMS 147/05) ... 3002.10.39

2.6. Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento (Convênio ICMS 147/05) ... ( continua ... )

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