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Port. Sec. Faz. - SC 73/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 73 de 24.04.2006

DOE-SC: 26.05.2006

Altera a Portaria SEF nº 005/06, de 9 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,

Considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2006, da Portaria nº 102, de 28 de março de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluíndo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2006, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 005/06, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Entidade RepresentativaNúmero de EmbarcaçõesCota Anual em Litros
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 32179.096.028
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis4412.054.339
TOTAL36591.150.367

Art. 2º Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da ( continua ... )

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