x
x
x
IN Conj. SEF/PGE - SC 1/06 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SEF/PGE - SC nº 1 de 27.04.2006

DOE-SC: 27.04.2006

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/PGE nº 02/05, que estabelece procedimentos relativos ao FUNDOSOCIAL, instituído pela Lei nº 13.334/05.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas respectivas competências e

Considerando a necessidade de estabelecer novos procedimentos administrativos relativos ao FUNDOSOCIAL, decorrentes, em especial, da publicação da Lei nº 13.633, de 20.12.05, que alterou a Lei nº 13.334/05,

RESOLVEM:

A Instrução Normativa Conjunta SEF/PGE nº 02/05, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(...)

1.2-A. Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005 - Altera a Lei nº 13.334/05;

(...)

1.10. Portaria nº 191/SEF, de 30 de setembro de 2005;

1.11. Portaria nº 257/SEF, de 30 de novembro de 2005;

2. DAS DOAÇÕES DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS, COM BENEFÍCIOS FISCAIS:

2.1. CONTRIBUIÇÃO DE ATÉ 6% (SEIS POR CENTO) DO IMPOSTO APURADO NO MÊS:

2.1.1. O Secretario de Estado da Fazenda, por meio de portaria, autorizará os contribuintes do ICMS a compensarem, mediante lançamento na conta gráfica, até o limite de 6% do ICMS apurado no mês (ICMS a recolher), a doação realizada ao FUNDOSOCIAL;

2.1.1.1.O recolhimento deve ser efetuado no mesmo DARE FUNDOSOCIAL, apenas alterando de 5% para 6%. Deste valor, será repassado para as APAE's o que exceder os cinco por cento, até o correspondente a 1% do ICMS DEVIDO;

2.1.1.2. A Gerência de Contabilidade, com base em relatório emitido pelo S@T, efetuará lançamento em conta CONTÁBIL ESPECÍFICA. Após, a Gerência de Tesouraria efetuará o repasse para as APAE's.

2.1.3. O valor doado deverá ser lançado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, conforme estabelecido nos itens 2.1.7 e 2.1.8;

(...)

2.1.5. Os valores a que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?