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Port. DRM/Guarulhos - SP 3/06 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 3 de 02.06.2006

DOM-Guarulhos: 02.06.2006

Obs.: Rep. DOM de 20.06.2006

(Delegada competência aos chefes da Divisão Administrativa da Receita Mobiliária - DARM/SF22 e da Divisão Técnica de Inspetoria Fiscal de Rendas Municipais - DTIFRM/SF23 para prática dos atos administrativos que menciona.)


O Diretor do Departamento de Receita Mobiliária, Márcio Rodrigo Torrecillas Costa, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo caput do art. 5º, seus incisos III e IV, combinados com o disposto nos arts. 18 e seguintes do Decreto Municipal 15.159, de 27 de dezembro de 1.988;

considerando, inicialmente, o expressivo número de processos administrativos em fluxo regular e constante de tramitação por este departamento e suas subunidades, notadamente aqueles que, tendo atingido a sua finalidade, seja por atendimento ao seu objeto seja por denegação do pedido inicial, estejam sujeitos ao despacho determinante do conseqüente arquivamento;

considerando, igualmente, que os atos administrativos consistentes de meros despachos de arquivamento, não obstante o apontado no item anterior, se constituem tão somente em diminuta parcela do todo que vem a representar o exercício das demais atribuições do Diretor deste Departamento, podendo ser objeto de formas alternativas de controle administrativo;

considerando, além dos despachos de arquivamento, demais despachos pertinentes ao exame e decisão de matéria administrativa tributária, nos processos que tiverem por objeto o cancelamento de tributos mobiliários no valor limite fixado por esta Portaria;

considerando que em face da área de atuação e competência originariamente assinalada aos ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão que integram o detalhamento da estrutura básica deste Departamento, bem como o efetivo exercício de suas respectivas atribuições, os torna aptos a decidir sobre os objeto de pedir e determinar o posterior arquivamento dos procedimentos administrativos elencados nesta Portaria;

considerando, no mais das vezes, que o atendimento ao objeto pleiteado nos procedimentos administrativos se dá no âmbito das divisões e ( continua ... )

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