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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.142/06 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.142 de 01.06.2006

DOM-Guarulhos: 02.06.2006

(Prorroga o prazo para regularização de edificações estabelecido na Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre regularização de edificações e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O prazo para protocolização dos pedidos de regularização de imóveis estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004, alterado pelas Leis n/s. 6.067, de 11 de maio de 2005 e 6.104, de 30 de novembro de 2005, fica prorrogado, nos termos desta Lei, até 30 de setembro de 2006.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1º de junho de 2006 .

Guarulhos, 1º de junho de 2006.

ELÓI PIETÁ

Prefeito ( continua ... )

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