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Instr. SMF/Porto Alegre-RS 8/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 01.06.2006

DOM-Porto Alegre: 02.06.2006

Dispõe sobre a delegação de competência para os Defensores da Fazenda no que tange ao pedido de preferência a que alude o artigo 18, inciso VII, da Lei Complementar 534, de 28 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de centralização dos pedidos de preferência para julgamento dos processos que interessam à Fazenda,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 22, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, e

CONSIDERANDO que o Defensor da Fazenda, em razão de suas atribuições, é quem melhor pode administrar tais pedidos,

DETERMINA :

Art. 1º Fica delegado aos Defensores da Fazenda a competência para pedir preferência de julgamento aos processos que tramitam junto ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, nos termos do artigo 18, inciso VII, da Lei Complementar 534, de 28 de dezembro de 2005.

§ 1º. O pedido de preferência compete ao Defensor que atue junto à Câmara competente para julgar o processo ou de onde este teve origem, nos termos da legislação pertinente.

§ 2º. Ao suplente de Defensor, quando em substituição ao titular, também se aplicam as disposições desta Instrução.

Art. 2º As sugestões de pedido de preferência serão encaminhadas ao Defensor correspondente, por meio do Secretário Adjunto desta Secretaria, do Gestor da Célula de Gestão Tributária ou das chefias das Unidades da Célula de Gestão Tributária.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .

Porto Alegre, 1º de junho de 2006 .

CRISTIANO ROBERTO TATSCH,

Secretário Municipal da ( continua ... )

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