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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.193/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.193 de 31.07.2003

DOM-Guarulhos: 01.08.2003

Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela lei municipal nº 4.158/92.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.245/93,

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na obtenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que autoriza a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados e pensionistas, poderão requerê-lo no corrente exercício, excepcionalmente, até o dia 31 (trinta e um) de outubro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 31 de julho de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e três.

FÁBIO AUGUSTO POMPÊO ( continua ... )

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