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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.045/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.045 de 17.07.1997

DOM-Guarulhos: 23.07.1997

Dispõe sobre: Estabelece a publicação do índice de atualização monetária nos decretos que fixam a reclassificação salarial, as tarifas, taxas e preços públicos.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo ao publicar os Decretos Municipais que tratam da reclassificação salarial do funcionalismo, da atualização da tabela de tarifas de água e esgoto do SAAE, reajuste de tarifa das linhas municipais de transporte coletivo, tarifa para serviços de táxi, taxa pelo uso do estacionamento remunerado e reajuste nos preços do serviço funerário, deverá mencionar o índice de atualização monetária aplicado.

Art. 2º A inclusão do índice de atualização monetária nos decretos de competência do Prefeito, previstos no artigo 1º, terá como princípio básico informar a população, tornando assim mais transparentes as ações do Poder Público.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 17 de julho de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezessete dias do mês de julho de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES ( continua ... )

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