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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.841/96 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.841 de 11.11.1996

DOM-Guarulhos: 12.11.1996

Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 4.684, de 22 de março de 1995.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 4.684, de 22 de março de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

Parágrafo único. A remissão de que cuida o presente artigo, poderá ser também deferida a pessoa física ou empresa privada, desde que tenha a posse do bem público para simples conservação e preservação, não retirando dessa utilização qualquer vantagem".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 11 de novembro de 1996.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos onze dias do mês de novembro de mil e novecentos e noventa e seis.

BRENNO BECHELLI ( continua ... )

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