x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 4.693/95 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.693 de 05.04.1995

DOM-Guarulhos: 07.04.1995

Concede anistia aos feirantes por infração a legislação vigente na forma que especifica.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida a anistia das multas impostas aos feirantes, por infração à legislação regente, lavradas pelo Departamento de Higiene e Prevenção à Saúde, excetuando-se as multas que se referem a comercialização de gêneros alimentícios falsificados, deteriorados ou alterados, impróprios para o consumo, e de alimentos com prazo de validade vencido.

Parágrafo único. As multas citadas no "caput" se referem apenas àquelas lavradas no período de 01.01.93 até a publicação da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 5 de abril de 1995.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e cinco.

BRENNO BECHELLI

Diretor ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?