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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.245/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.245 de 19.03.1993

DOM-Guarulhos: 20.03.1993

Estabelece prazo para requerimento dos benefícios instituídos pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os interessados na obtenção dos benefícios instituídos pelas Leis n/s. 3.049/85 e 4.158/92, deverão requerê-los, impreterivelmente até o dia 31 de AGOSTO do exercício que anteceder ao do lançamento do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sujeito à concessão do benefício, sob pena de perda do mesmo.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, se necessário, por ato do Executivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada, se necessário, pelo Executivo .

Guarulhos, 19 de março de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Relações Administrativas-Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e três.

DEISE RAMPAZZO

Resp. p/ Expediente do Depto. de Relações ( continua ... )

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