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Port. SMT/Natal - RN 31/01 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 04.05.2001

DOM-Natal: 04.05.2001

(Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos nos casos que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal de Imóvel Específico - CNDFMIE, para os seguintes procedimentos:

I - transferência de propriedade ou titularidade de domínio útil;

II - aforamento inicial;

III - desmembramento de imóvel;

IV - remembramento ou união de imóvel;

V - investidura compreendendo cordeamento e incorporação de área;

VI - expedição de segunda via de carta de aforamento;

VII - licenciamento de obras.

Art. 2º A expedição da Certidão mencionada no artigo 1º desta Portaria obedece a regra expressa no artigo 151 do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº055/00-GS/SEMFI de 21 de setembro de 2000.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE .

Ilo Peixoto do Nascimento

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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