x
x
x
Conv. SF Desenv. Econ./PMSP S/N/06 - Conv. - Convênio SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOS/N de 02.06.2006

DOM-São Paulo: 02.06.2006

(Dispõe sobre o convênio celebrado entre a UNIÃO, representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Finanças, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.)


Convênio que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Finanças, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada SRF, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada por seu Secretário, Jorge Antônio Deher Rachid, portador da Carteira de Identidade nº 04720339-3 (IFP/RJ) e do CPF nº 637.985.907-10, e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CNPJ nº 46.392.130/0001-18, neste ato representada pelo seu titular, Mauro Ricardo Machado Costa, CPF nº 266.824.251-00, com fulcro no art. 37, XXII, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e tendo em vista a necessidade de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de cooperação técnico-fiscal dirigidos ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais que administram.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para operacionalizar as atividades objeto deste Convênio, poderá ser instituída equipe de trabalho integrada por representantes dos convenentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A citada equipe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?