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Circ. SUSEP 200/02 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 200 de 09.09.2002

D.O.U.: 07.10.2002

Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios de cometimento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 16 da Circular nº 327 de 29.05.2006.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 10, inciso XII, do Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, considerando o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo em vista o que consta no processo SUSEP nº 10.006562/01-93,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.

Art. 2º Sujeitam-se às obrigações prevista nesta Circular, no que couber, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar, os corretores de seguros, os corretores de capitalização, os corretores de previdência complementar, os resseguradores locais, os escritórios de representação de resseguradores admitidos e as corretoras de resseguro.

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES E MANUTENÇÃO DE ( continua ... )

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