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Lei Est. RJ 3.496/00 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 3.496 de 28.11.2000

DOE-RJ: 29.11.2000

Institui o piso salarial estadual.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o piso salarial estadual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) em todo o Estado do Rio de Janeiro para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 2º O piso salarial a que se refere o art.1º estende-se aos empregados domésticos.

Art. 3º São excetuados dos efeitos desta lei os excluídos pelo § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 103, de 07 de julho de 2000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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