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IN SIAT - MT 3/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 3 de 26.12.2005

DOE-MT: 30.12.2002

Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.


A Superintendente do Sistema de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 100/99 - SEFAZ, de 24.11.99, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os trabalhos de execução do regime de estimativa de que trata a citada Portaria,

RESOLVE:

Baixar a presente Instrução Normativa, fixando normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

I - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1. O programa, que terá por universo contribuintes previamente selecionados por Código de Atividade Econômica, será executado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS - GCIC, que utilizará, na fixação da estimativa, as informações prestadas pelo contribuinte na GIA-ICMS. (Substituída a referência dada a "Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - SAIT" por "Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS - GCIC", conforme Instrução Normativa nº 1 de 26.05.2006)

2. Na conveniência do fisco, poderão ser utilizados outros parâmetros obtidos a partir de qualquer documento, fiscal ou contábil, do estabelecimento, em substituição aos especificados nesta Instrução Normativa.

II - DO ENQUADRAMENTO

3. A critério do fisco, serão enquadrados no regime de estimativa os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE com os Códigos de Atividade Econômica - CAE 2.02.06, de 3.01.01 a 3.23.99, de 4.01.01 a 4.16.99 e de 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvado aqueles que:

 
A redação do caput deste item foi dada pela Instrução Normativa nº 1 de 26.05.2006.

Redação Antiga: "3. A critério do fisco, serão enquadrados no regime de estimativa os contribuintes inscritos nos Códigos de Atividade Econômica 3.01.01 a 3.23.99, 4.01.01 a 4.16.99 e 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles ( continua ... )

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