x
x
x
Dec. Est. MT 7.680/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.680 de 30.05.2006

DOE-MT: 30.05.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 28/06, que autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS e 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 28/06 e 29/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 28/06 e 29/06, celebrados na 92ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 27 de abril de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2006, Seção 1, p. 33, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de maio de 2006, Seção 1, p. 14, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 17 de maio de 2006:

"CONVÊNIO ICMS 28, DE 27 DE ABRIL DE 2006"

(Publicado no DOU de 28.04.06)

(Ratificação nacional: DOU de 18.05.06)

"CONVÊNIO ICMS 29, DE 27 DE ABRIL DE 2006"

(Publicado no DOU de 28.04.06)

(Ratificação nacional: DOU de 18.05.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?