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Res. SER - RJ 285/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 285 de 29.05.2006

DOE-RJ: 31.05.2006

Altera a Resolução SER nº 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica renumerado para artigo 6º o atual artigo 5º da Resolução SER nº 220, de 29 de novembro de 2005, incluindo-se o seguinte dispositivo a referida Resolução:

"Artigo 5º As transferências de crédito que trata a presente Resolução deverão ser previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Receita."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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