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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 4.886/97 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 4.886 de 12.03.1997

DOM-Guarulhos: 21.03.1997

Dispondo sobre isenção a entidades religiosas e filantrópicas do pagamento de taxas para o uso de próprios da municipalidade.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, SENHOR FAUSTO MARTELLO, nos termos do § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, faz saber que, em Sessão Ordinária realizada em 05 de março de 1997 o Plenário desta Edilidade houve por bem REJEITAR o Veto TOTAL aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 106/96, referente ao Projeto de Lei nº 200/95, de autoria do Vereador CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, e, assim promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas as entidades religiosas e filantrópicas do pagamento de taxas referentes ao uso de próprios municipais para manifestações públicas em que não haja cobrança de ingresso.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Guarulhos, 12 de março de 1997.

FAUSTO MARTELLO

Presidente

EDSON DAVID

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixada em lugar público de costume, aos doze dias do mês de março de mil e novecentos e noventa e sete.

SERGIO LUIZ DEBONI

Diretor de ( continua ... )

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