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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.689/95 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.689 de 29.03.1995

DOM-Guarulhos: 01.04.1995

Reduz a alíquota do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC para 1,5% (um e meio por cento), conforme emenda constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, estabelecidos pela Lei nº 3.413 de 29/12/88, passa a ser exigido com alíquota de 1,5% (um e meio por cento), em consonância com o artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 29 de março de 1995 .

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e nove dias do mês de março de mil novecentos e noventa e cinco.

BRENNO BECHELLI ( continua ... )

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