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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.280/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.280 de 16.04.1993

DOM-Guarulhos: 17.04.1993

Dispensa do pagamento da taxa prevista no artigo 76 da Lei nº 2.210/77, os contribuintes enquadrados na lei nº 3.049/85.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos dispositivos da Lei nº 3.049, de 19 de novembro de 1985, ficam dispensados no ato da protocolização do expediente referente à solicitação do benefício, do pagamento da TAXA prevista no artigo 76 da Lei nº 2.210/77 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 16 de abril de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dezesseis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e três.

BRENNO BECHELLI ( continua ... )

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