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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.411/93 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.411 de 27.08.1993

DOM-Guarulhos: 28.08.1993

Revoga isenção de impostos municipais concedida pelo artigo 3º da Lei nº 2.315/79, expressamente revigorada pelo artigo 5º da Lei nº 3.737/90.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada a isenção de impostos municipais concedida à Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A. - PROGUARU, prevista no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.315, de 10 de julho de 1979, expressamente revigorada pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 3.737, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 27 de agosto de 1993.

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e três.

BRENNO BECHELLI

Diretor ( continua ... )

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