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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.859/96 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.859 de 12.12.1996

DOM-Guarulhos: 14.12.1996

Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a conceder desconto no pagamento do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no caso que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 76. da Lei nº 6.793, de 28.12.2010.

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos contribuintes que sejam proprietários de imóveis localizados em ruas, avenidas e logradouros onde se realizem feiras-livres no âmbito do Município de Guarulhos.

Art. 2º A Municipalidade independente de pedido do contribuinte deverá proceder o desconto à época do lançamento do ISPPTU anualmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 12 de dezembro de 1996

VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos doze dias do mês de dezembro de mil e novecentos e noventa e seis.

BRENNO BECHELLI

Diretor ( continua ... )

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