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Dec. Mun. Guarulhos/SP 20.066/97 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 20.066 de 23.09.1997

DOM-Guarulhos: 24.09.1997

Dispõe sobre: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.109 de 19/09/97, concernente ao lançamento e desconto no pagamento do ISPPTU e Taxas agregadas do exercício de 1998.


O Professor NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e, em especial, às disposições constantes na Lei Municipal nº 5.109 de 19.09.97; e conforme consta do processo nº 19.669/97;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU e Taxas Agregadas do exercício de 1998, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com redução de 20% (vinte por cento) sobre o total calculado, para imóveis com valor venal de até 100.000 UFIR (cem mil Unidades Fiscais de Referência);

II - com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lançamento, reduzido ou não, em caso de opção por recolhimento espontâneo total antecipado até 19 de dezembro de 1997;

III - com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento, reduzido ou não, em caso de opção de recolhimento total (cota única), no período de 01.01.98 a 09.01.98;

IV - em parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Finanças considerando-se os seguintes aspectos:

a) ao lançamento cujo valor anual, reduzido ou não, seja superior a 300 UFIR (trezentas Unidades Fiscais de Referência), aplicar-se-á o parcelamento em 12 (doze) vezes com vencimentos mensais; e

b) ao lançamento cujo valor anual, reduzido ou não, seja equivalente em até 300 UFIR (trezentas Unidades Fiscais de Referência), inclusive, fica adotado o parcelamento em 6 (seis) vezes, com vencimentos bimestrais.

Art. 2º Em casos de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito far-se-á com as seguintes opções:

I - com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do lançamento, reduzido ou não, em caso de opção por recolhimento total (cota única) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, e

II - em parcelas de acordo com o Artigo 1º, inciso IV, letra "a" ou "b", conforme o valor anual do lançamento.

Art. 3º As impugnações contra lançamentos do ISPPTU e Taxas Agregadas do exercício de 1998, serão reconhecidas com efeito suspensivo quando apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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