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Port. SMF/Natal - RN 54/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 54 de 12.05.1997

DOM-Natal: 13.05.1997

Regulamenta as alterações da Portaria nº 3/97 que dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art 5º da Portaria nº 34 de 23.05.2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que as alterações cadastrais de que trata a Portaria nº 003/97, só se façam após a liquidação total dos créditos tributários relativos ao imóvel objeto da alteração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Secretaria Municipal de Finanças, em Natal(RN), 12 de maio de 1997.

Paulo César Medeiros de Oliveira Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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