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Port. SMF/Natal - RN 3/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Natal - RN nº 3 de 20.01.1997

DOM-Natal: 21.01.1997

Dispõe sobre a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do IPTU e TLP.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 5º da Portaria nº 34, de 23.05.2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e na forma do que dispõe o inciso IV do artigo 38 da mesma Lei,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a alteração cadastral do nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP para o de quem assim requerer, desde que junte ao requerimento cópia do instrumento público ou privado que justifique a modificação cadastral.

Art. 2º A alteração cadastral de que trata o artigo anterior tem caráter provisório e sua implementação no Cadastro Imobiliário da Subcoordenadoria de Tributos Imobiliário se dá através de código próprio, de forma a possibilitar o efetivo controle da mesma e sua eventual reversão.

Art. 3º Fica condicionada à atualização da inscrição no Cadastro de Pessoal Física - CPF no Ministério da Fazenda toda e qualquer alteração ou movimentação no Cadastro Imobiliário, inclusive a necessária à expedição de certidões de situação perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Secretaria Municipal de Finanças, em Natal(RN), 20 de janeiro de 1997.

Paulo César Medeiros de Oliveira ( continua ... )

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