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Port. SIT 32/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 32 de 22.11.2002

D.O.U.: 25.11.2002

(Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 73 de 06.11.2008.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho deve dispor de instrumentos atualizados que possibilitem uma atuação uniforme e eficiente dos Auditores Fiscais do Trabalho, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração.

Art. 2º O referido instrumento é de uso interno e exclusivo dos técnicos da Inspeção do Trabalho deste Ministério, vedada sua reprodução.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Vera Olímpia Gonçalves

Secretária de Inspeção do Trabalho

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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