Res. SER - RJ 284/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 284 de 29.05.2006

DOE-RJ: 30.05.2006

(Altera a Resolução SER nº 254/2006 e seu Anexo Único, que altera o modelo de Certidão de Pagamento)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1º da Resolução SER nº 254, de 06 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.

Art. 2º O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER Nº 284 DE 29.05.2006

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Superintendência de Arrecadação

Sistema de Arrecadação

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$(...) (valor por extenso), a seguir especificado:

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO Número ( continua ... )

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