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Dec. Est. ES 1.677-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.677-R de 30.05.2006

DOE-ES: 31.05.2006

(Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 1.585-R, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º(...)

II - ao artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006; e

III - aos artigos. 1º, III, e 5º, II, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de maio de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito - santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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