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Dec. DF 26.849/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.849 de 30.05.2006

DO-DF: 31.05.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (124ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, bem como nos Convênios ICMS 115/03, 13/06, 15/06 e 16/06, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o § 5º do artigo. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 29(...)

§ 5º O cancelamento da inscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do número da inscrição cancelada e da razão social ou denominação correspondente. (NR)";

II - fica revogado o inciso III do artigo. 52;

III - a alínea "b" do inciso I do § 3º do artigo. 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 58 (...)

§ ( continua ... )

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