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Dec. DF 26.847/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.847 de 30.05.2006

DO-DF: 31.05.2006

Altera o artigo 61-A ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (126ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o § 4º do artigo. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.791, de 02 de fevereiro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O artigo 61-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o caput e os incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 61-A. Sem prejuízo da compensação a que se refere o parágrafo único do artigo. 64, o contribuinte detentor de saldos credores acumulados, na forma do § 4º do artigo. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, apropriados até 31 de dezembro de 2005, poderá aproveitá-los no próprio estabelecimento ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para: (NR)

I - compensação com tributos de competência do Distrito Federal, vencidos ou parcelados com parcelas em atraso, inclusive débitos de natureza tributária inscritos em Dívida Ativa; (NR)

II - pagamento de bens, serviços, mercadorias e materiais de uso e consumo, adquiridos no Distrito Federal, inclusive energia elétrica; (NR)

( continua ... )

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