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Port. SIT 167/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 167 de 30.05.2006

D.O.U.: 31.05.2006

Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração", aprovado pela Portaria nº 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25 de novembro de 2002, Seção I, página 85, as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde - NR 32, conforme anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO

NR 32 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

132002-5 - Deixar de elaborar o PPRA contendo a identificação dos riscos biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da característica do serviço de saúde e seus setores (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 32.2.2.1.I da NR-32 da Portaria MTE nº 485/2005) - I2.

132003-3 - Deixar de considerar na elaboração do PPRA as fontes de exposição e reservatórios dos agentes biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da característica do serviço de saúde e seus setores (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 32.2.2.1.I "a" da NR-32 da Portaria MTE nº 485/2005) - I1.

132004-1 - Deixar de considerar na elaboração do PPRA as vias de transmissão e de entrada dos agente biológicos mais prováveis, em função da localização geográfica e da característica do serviço de saúde e seus setores (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 32.2.2.1.I "b" da NR-32 da Portaria MTE nº 485/2005) - I1.

132005-0 - Deixar de considerar na elaboração do PPRA a transmissibilidade, patogenicidade e virulência dos agentes biológicos mais prováveis, em função da localização ( continua ... )

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