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Port. SIT 166/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 166 de 30.05.2006

D.O.U.: 31.05.2006

(Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde), aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde), aprovada pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005.

ANEXO

ITEM/SUBITEM INFRAÇÃO CÓDIGO
132000-9
32.2.2.1.I 2132002-5
32.2.2.1.I "a"1132003-3
32.2.2.1.I "b"1132004-1
32.2.2.1.I "c ( continua ... )

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