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Port. SIT 165/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 165 de 30.05.2006

D.O.U.: 31.05.2006

Inclui no Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração", aprovado pela Portaria nº 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25 de novembro de 2002, Seção I, página 85, as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30, conforme anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

ANEXO

NR 30 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

130001-6 - Deixar de apresentar certificados de classe de embarcação classificada de acordo com a Convenção Solas, quanto a instalações e serviços em eletricidade e/ou caldeiras e/ou vasos sob pressão e/ou proteção contra incêndios (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 30.2.3.2 da NR-30 da Portaria nº 34/2002) - I4.

130003-2 - Deixar de disponibilizar aos trabalhadores as normas de segurança e saúde no trabalho vigentes, publicações e material instrucional em matéria de segurança e saúde, bem estar e vida a bordo (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 30.3.1.1.b da NR- 30 da Portaria nº 34/2002) - I1.

130004-0 - Deixar de responsabilizar-se por todos os custos relacionados a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item

30.3.1.1.c da NR-30 da Portaria nº 34/2002) - I1.

130005-9 - Deixar de disponibilizar, sempre que solicitado pelas representações patronais ou de trabalhadores, as estatísticas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 30.3.1.1.d da NR-30 da Portaria nº 34/2002) - ( continua ... )

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