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Lei Mun. São Paulo/SP 8.406/76 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.406 de 16.06.1976

DOM-São Paulo: 17.06.1976

Altera a redação dos artigos 21, 41 e 120 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETÚBAL, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de junho de 1976, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 21, e 41 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a alteração da Lei nº 7.954, de 20 de novembro de 1973, passam a ter a seguinte redação:

I - "Art. 21. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º. Observado o disposto neste artigo, e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

§ 2º. Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º. O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sendo, a seguir, inscrito, como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo."

II - "Art. 41. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º. Observado o disposto neste artigo, e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

§ 2º. Decorrido o prazo fixado para o pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

§ 3º. O débito vencido permanecerá em cobrança amigável, na repartição competente, pelo prazo de 90 (noventa), dias, a seguir, inscrito, como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponde o ( continua ... )

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