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Lei Mun. São Paulo/SP 7.060/67 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.060 de 12.11.1967

DOM-São Paulo: 13.11.1967

Obs.: Ret. DOM de 14.11.1967

Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966.


JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 9.842, de 19 de setembro de 1.967, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 123 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, unicamente as instituições de reconhecida beneficência que prestem relevantes serviços à coletividade a juízo do Prefeito, às quais este poderá conceder desconto, até 25% (vinte e cinco por cento), na taxa referente aos imóveis direta e exclusivamente utilizados no implemento de sua finalidade específica."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de outubro de 1.967, 414º da fundação de São Paulo.

José Vicente de Faria Lima,

O Prefeito

Teófilo Ribeiro de Andrade Filho,

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro,

O Secretário das Finanças

José Meiches,

O Secretário de Obras

Araripe Serpa,

O Secretário de Educação e Cultura

Carlos Augusto Autran Pederneiras de Lima,

Respondendo pelo expediente da Secretária de Higiene e Saúde.

João Pacheco ( continua ... )

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