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Lei Mun. São Paulo/SP 6.999/67 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 6.999 de 20.01.1967

DOM-São Paulo: 21.01.1967

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de janeiro de 1967, decretou e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1º O parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se serviço:

I - O fornecimento de trabalho com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais por empresa ou profissional autônomo, inclusive os serviços:

a) profissionais, técnicos ou especializados, intelectuais ou não, artísticos, artesanais e de ofícios em geral;

b) de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo e construções de qualquer natureza, inclusive os seus serviços auxiliares, quer constituam parte de projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto;

c) de fabricação ou montagem de objetos com matéria-prima ou peças fornecidas pelo interessado, ou de conserto, reparação, limpeza, lavagem, lubrificação, pintura, conservação, reforma, transformação ou beneficiamento de bens ou objetos do interessado, com ou sem o fornecimento de materiais ou peças, excluídos os prestados a industriais ou produtores que configurem etapa do processo de fabricação de mercadorias destinadas à revenda;

d) de transporte, exclusivamente no território do Município;

e) auxiliares das atividades comerciais, industriais ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagem e intermediação; organização, programação, planejamento e consultoria; recrutamento e colocação de empregados; propaganda e publicidade; custódia de bens ou valores; datilografia, estenografia, secretaria e congêneres; elaboração, cópia ou reprodução de papéis e ( continua ... )

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