x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 11.556/94 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.556 de 05.07.1994

DOM-São Paulo: 06.07.1994

Autoriza o Executivo a prestar garantia na forma que indica, e dá outras providências.


PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de junho de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado, em nome do Município de São Paulo, a prestar garantia pra o pagamento dos serviços concedidos, referentes à destinação final de lixo, objeto de contratos por ele firmados com empresas privadas concessionárias, cuja outorgas se dêem através de procedimento licitatório, observado o disposto na Lei nº 7.852, de 15 de fevereiro de 1973.

§ 1º. As garantias de que trata o "caput" deste artigo serão prestadas mediante caução, vinculação e/ou cessão de parcela da receita proveniente da Taxa de Limpeza Pública, até o limite anual necessário à amortização dos investimentos realizados para a implantação das usinas, conforme definido no respectivo processo licitatório, incluindo o pagamento da operação durante o período da amortização referida.

§ 2º. A prestação de garantias de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser efetivada em contratos de concessão dos serviços públicos referentes à destinação final do lixo, celebrados com base em procedimento licitatório, pelo Poder Concedente e usuário principal, respeitando-se sempre os limites financeiros fixados neste artigo.

§ 3º. As garantias de que trata este artigo, de caráter "pró-solvendo", referem-se ao pagamento dos serviços concedidos e terão o seu valor determinado pela quantidade mínima de lixo a ser entregue pela Prefeitura às concessionárias, conforme estabelecido no respectivo contrato de concessão.

Art. 2º Às empresas concessionárias poderão oferecer, as garantias de que trata o artigo anterior como contragarantia a operações de financiamento interno ou externo, observada a legislação vigente.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a firmar todos os instrumentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?