Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.110 de 26.05.2006 (Disp�e sobre a compet�ncia para a fiscaliza��o do ICMS no caso de mercadorias e bens em tr�nsito e

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Dec. Est. MS 12.110/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.110 de 26.05.2006

DOE-MS: 29.05.2006
Disp�e sobre a compet�ncia para a fiscaliza��o do ICMS no caso de mercadorias e bens em tr�nsito e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 89, VII, da Constitui��o Estadual, e considerando o disposto no art. 219, � 1�, da Lei n� 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na reda��o dada pelo art. 1� da Lei n� 2.144, de 13 de setembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1� No caso de mercadorias ou bens em tr�nsito, a fiscaliza��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) compete, concorrentemente, aos Fiscais de Rendas, aos Agentes Tribut�rios Estaduais e aos Agentes Fazend�rios.
� 1� Para efeito deste artigo:
I - a fiscaliza��o de mercadorias em tr�nsito compreende a vistoria de mercadorias ou bens objetos de transporte e os demais procedimentos destinados a coibir a evas�o fiscal, neles inclu�dos todos os atos necess�rios ao cumprimento dessa atribui��o, inclusive os relativos � apreens�o de mercadorias, bens e documentos;
II - consideram - se em tr�nsito as mercadorias ou bens:
a) existentes em qualquer ve�culo de transporte que esteja em circula��o, em qualquer via ou local;
b) existentes em qualquer veiculo de transporte, no local da descarga, nos casos em que a conclus�o da fiscaliza��o relativa ao tr�nsito das respectivas mercadorias ou bens, depender da sua contagem f�sica no momento do descarregamento;
c) apreendidos na condi��o de mercadorias ou bens em tr�nsito, enquanto n�o liberados;
d) existentes em estabelecimento de empresa transportadora de cargas na condi��o de mercadorias ou bens pertencentes a terceiros, recebidos para fins de transporte;
e) que, por decorr�ncia de regime especial de fiscaliza��o, estejam submetidas a controle fiscal de tr�nsito, at� que sejam entregues ao estabelecimento ou respons�vel, localizados neste Estado, ou, se for o caso, at� que saiam do territ�rio do Estado;
f) existentes em terminais de passageiros, de encomendas ou de cargas, na condi��o de objetos de opera��o de transporte;
g) existentes em qualquer via ou local, em raz�o de transporte, por tangimento, no caso de semoventes.
� 2� Na hip�tese deste artigo, a compet�ncia para a fiscaliza��o estende-se � presta��o de servi�o relativa ao transporte das mercadorias em tr�nsito.
� 3� Nos locais de realiza��o de feiras livres ou de exposi��es, a atividade de arrecada��o relativa ao ICMS pode ser exercida por Agentes Tribut�rios Estaduais e Agentes Fazend�rios.
Art. 2� O lan�amento do ICMS decorrente de atos espec�fico de fiscaliza��o de mercadorias ou bens em tr�nsito e a imposi��o de multa por infra��o � legisla��o tribut�ria relativa ao referido imposto, detectada em decorr�ncia da referida fiscaliza��o, devem ser formalizados mediante a utiliza��o do documento denominado Auto de Lan�amento e de Imposi��o de Multa, previsto no ( continua ... )

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