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Dec. Est. TO 2.758/06 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 2.758 de 29.05.2006

DOE-TO: 30.05.2006

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O art. 34-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 34-A(...)

§ 1º (...)

V - (...)

a)(...)

3. para o substituto tributário situado em outra unidade da federação e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas no Anexo XI do Decreto 462/97 - RICMS, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 1 da alínea "a" do inciso V, deste parágrafo, observado o seguinte:

3.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado do Tocantins no período seguinte;

3.2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido;

b)(...)

2. de sua responsabilidade, devido por substituição tributária;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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