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Dec. Est. MG 44.303/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.303 de 29.05.2006

DOE-MG: 30.05.2006

Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.

Art. 2º Nas hipóteses abaixo enumeradas, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000, fica reconhecida a não-incidência do ICMS, quando:

I - a operação coincida com hipótese de diferimento do imposto constante do Regulamento do ICMS vigente à época da operação ou tenha como destinatária empresa comercial exportadora localizada no Estado, desde que a exportação da mercadoria, nas duas hipóteses, tenha sido realizada por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais; ou

II - o crédito tributário relativo às operações de que trata o caput deste artigo tenha sido objeto de ação judicial na qual o contribuinte tenha, até a data de 30 de dezembro de 2005, decisão favorável em primeira e segunda instâncias de julgamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo está condicionado a que o sujeito passivo promova, conforme o caso, a desistência de discussão na instância administrativa, de ação judicial e de honorários de sucumbência e o pagamento das despesas processuais, do crédito tributário remanescente e dos ( continua ... )

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