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Lei Mun. São Paulo/SP 8.497/76 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.497 de 20.12.1976

DOM-São Paulo: 21.12.1976

Dispõe sobre remissão de débitos relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação, sobre isenção desse tributo e concessão de descontos sobre os valores venais dos imóveis urbanos, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1977, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Munícipio de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial de débitos vencidos ou vincendos, relativos à Taxa de Pavimentação e de Serviços Preparatórios de Pavimentação, por serviços já executados, para as moradias econômicas com até 72 metros quadrados de área construída, registradas no Cadastro Imobiliário à época do fato gerador, observada, para este efeito, a área máxima de terreno de 250 metros quadrados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os débitos já quitados e não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento da Taxa de Pavimentação ou de Serviços Preparatórios de Pavimentação, por serviços que venham a ser executados a partir da vigência desta lei, as moradias econômicas com até 72 metros quadrados de área construída, registradas no Cadastro Imobiliário á época do fato gerador, observada, para este efeito, a área máxima de terreno de 250 metros quadrados.

Art. 3º Nos lançamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1977, sobre o valor venal dos imóveis, apurados de acordo com as Plantas Genéricas de Valores, serão concedidos descontos na seguinte conformidade:

I - 1ª subdivisão da zona urbana - 3%;

II - 2ª subdivisão da zona urbana - 9%;

III - 3ª subdivisão da zona urbana - 46%.

Art. 4º - O artigo 87 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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