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Lei Mun. São Paulo/SP 8.338/75 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.338 de 16.12.1975

DOM-São Paulo: 17.12.1975

Confere nova redação aos artigos 19, 39 e 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETUBAL, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 19 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 7.954, de 20 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. O imposto será pago em prestações, mensais e iguais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de 8 (oito).

Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel."

Art. 2º O artigo 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 7.954, de 20 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. O imposto será pago em prestações, mensais e iguais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de 8 (oito).

Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel."

Art. 3º O artigo 195 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 7.834, de 27 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 195. O Executivo atualizará, anualmente, a expressão monetária da base de cálculo dos impostos Predial e Territorial Urbano, das multas e das taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, com base nos coeficientes de atualização monetária previstos na Lei federal nº 6.205, de 29 de abril de ( continua ... )

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