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Lei Mun. São Paulo/SP 8.330/75 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.330 de 03.12.1975

DOM-São Paulo: 04.12.1975

Obs.: Ret. DOM de 09.12.1975

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


OLAVO EGYDIO SETÚBAL, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Para o cálculo do Imposto Serviço de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores dos serviços mencionados nos incisos I a VIII e XI a XIII da lista de serviços prevista no artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, com a redação dada pela letra "F" do artigo 1º da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1.969, tomar-se-á o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 17 da Lei nº 8.809, de 03.12.1975.

Redação Antiga: "Art. 1º Para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores dos serviços mencionados nos incisos I a VIII, XI a XIII, XXVII, XXIX, LXVII, bem como auto-escolas, compreendidas no inciso XLVII, da lista de serviços prevista no artigo 49 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela letra "F" do artigo 1º da Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1969, tomar-se-á o valor da UFM.

Art. 2º A tabela a que se refere o artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações estabelecidas pelas Leis nºs 7.047, de 6 de setembro de 1967, 7.410, de 30 de dezembro de 1969, e 8.167, de 27 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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