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Lei Mun. São Paulo/SP 7.785/72 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.785 de 20.09.1972

DOM-São Paulo: 21.09.1972

Dispõe sobre concessão de alvará de conservação de construções, e dá outras providências.


JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto - Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Todas as construções concluídas a partir da data de publicação desta lei, quando executadas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, só poderão obter Alvará de Conservação, ressalvando o disposto no parágrafo único do artigo 2º, se atenderem integralmente às disposições técnicas do Código de Obras e legislação complementar, e após o pagamento das taxas e multas devidas pela construção irregular.

Art. 2º Será concedido Alvará de Conservação às construções irregulares, inclusive por falta de licença, concluídas anteriormente à data de vigência da presente lei, que. Embora não atendendo integralmente as exigências referente as dimensões, pé direito, áreas mínimas, espessuras da parede, iluminação , insolação , recuos da divisa e da frente e taxa de ocupação do lote previstas no Código de Obras e legislação complementar, bem como não estando localizadas em via oficial ou de loteamento aprovado ou ainda, sem a largura mínima necessária, apresentem, a juízo da Prefeitura, condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança e obedeçam às demais disposições legais aplicáveis a cada caso.

Parágrafo único. O Alvará de Conservação poderá também ser oportunamente concedido, sempre nos termos deste artigo, às construções em andamento que contenham infrações comprovadas em vistoria, requerida à Prefeitura dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei.

Art. 3º Para os efeitos previstos no "caput" do artigo 2º, os interessados deverão requerer à Prefeitura, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data desta lei, apresentando prova documental que demonstre a conclusão da construção em data anterior a vigência desta lei, tais ( continua ... )

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